Porque é que as mulheres juízas são importantes

Desde que o estudo das mulheres juízas se tornou um empreendimento académico, na década de 1980, académicos feministas apresentaram três argumentos principais sobre o aumento do número de mulheres no judicial:

1. Razões de diversidade e de representação – um sistema judicial mais representativo é um sistema melhor, que garante a legitimidade e a percepção do acesso à justiça. 
2. Porque as mulheres são diferentes, ou seja, as juízas decidem de forma diferente dos seus homólogos masculinos. Em questões como a violência sexual e os litígios familiares, as mulheres e os homens juízes podem chegar a resultados judiciais diferentes.
3. Por razões de equidade. As mulheres constituem 50% da população, pelo que é correcto e justo que constituam também metade dos juízes.

As mulheres no sistema judicial angolano

Após o fim de uma longa e devastadora guerra civil (1975–2022), que deixou em ruínas o sistema judicial herdado dos portugueses, Angola construiu e desenvolveu gradualmente um sistema judicial cada vez mais funcional, no qual as mulheres juízas começaram a desempenhar um papel cada vez mais importante. Quando Angola criou o seu próprio Tribunal Supremo, em plena guerra civil, foi nomeda uma mulher como a primeira Vice-Presidente: Maria do Carmo Medina. Sem dúvida, Medina abriu um precedente para as futuras mulheres juízas em Angola. Actualmente, oito dos 22 juízes do Tribunal Supremo (36%) e cinco dos onze juízes (45%) do Tribunal Constitucional são mulheres. De facto, há três anos, o Tribunal Constitucional angolano era um dos tribunais superiores dominados por mulheres no mundo, chefiado pela sua primeira Presidente, Laurinda Cardoso. Em suma, Angola tem uma percentagem mais elevada de mulheres nos tribunais superiores – e em posições de liderança – do que quase todos os outros países africanos. A percentagem de mulheres juízas também se compara favoravelmente com outras regiões do mundo. Por exemplo, a percentagem total de mulheres juízas em Angola é igual à da Austrália e da Letónia e superior à de democracias experientes com longas tradições democráticas, como os Estados Unidos, a Inglaterra e a Noruega.

A procura: Expansão do poder judicial no pós-guerra

Podemos traçar a história do papel das mulheres nos tribunais formais em Angola através de momentos críticos no desenvolvimento do actual sistema judicial, os quais podemos dividir em três fases principais. As mulheres juízas não tiveram qualquer papel na primeira fase (pré-independência); um papel menor na segunda fase (guerra civil); e um papel cada vez mais dominante na terceira fase (reconstrução pós-guerra).

Fase 1: Pré-independência/colonialismo (–1975). O colonialismo português restringiu o acesso aos tribunais formais (ou seja, os que são geridos pelo Estado) – incluindo um tribunal de relação – aos colonos europeus e os “assimilados”. Para a maioria dos africanos, os litígios eram resolvidos pela justiça tradicional, com recurso ao direito costumeiro. Não havia faculdades de direito em Angola, pelo que todos os advogados (e, por conseguinte, também os juízes) recebiam a sua formação em Portugal ou no Brasil, outra antiga colónia portuguesa com um sistema jurídico de direito civil herdado.

Fase II: Independência e guerra civil (1975–2002). Quando os portugueses se retiraram de Angola em 1975, o sistema judicial formal teve de ser construído de raiz pelo novo governo (formado pelo MPLA, o Movimento Popular de Libertação de Angola), uma vez que a maioria dos poucos advogados e juízes que viviam em Luanda tinha fugido do país. No entanto, a guerra civil que imediatamente eclodiu complicou este processo de (re)construção. A primeira institucionalização legal de tribunais formais teve lugar em 1979. Visando um sistema de justiça estatal socialista, foram criados os Tribunais Populares Revolucionários em Luanda e nalgumas províncias. Os primeiros contornos de um sistema de justiça politicamente mais independente surgiram em 1988, quando foi fundado o sistema unitário de justiça e criado o Tribunal Supremo. Este sistema previa uma estrutura judicial com três níveis: abaixo do Supremo Tribunal, os tribunais reflectiriam a administração do Estado, com 18 tribunais provinciais, e, ao a nível sub-provincial, 187 tribunais municipais, os tribunais de primeira instância, para algunas causas.

A Constituição liberal-democrática de 1992 introduziu eleições multipartidárias e formalizou, pela primeira vez, o Estado de direito, com três poderes de Estado independentes, e com instituições de controlos e equilíbrios. No entanto, quando a guerra civil chegou ao fim, em 2002, o novo sistema judicial estava em péssimo estado. Apenas um punhado de tribunais municipais estava a funcionar, e quanto aos tribunais provinciais, estes estavam operacionais apenas em algumas províncias.

Fase III: O período pôs-guerra (2002–). Com a paz e o rápido aumento da riqueza petrolífera, a (re)construção dos tribunais começou a sério depois de 2002. Ao mais alto escalão, muitas vagas ficaram disponíveis ao longo dos anos, uma vez que o Supremo Tribunal aumentou o número de juízes de sete para 18, e logo para 22. Cada juiz é nomeado por sete anos, sendo o mandato não renovável. O Tribunal Constitucional foi criado em 2008 para actuar como guardião da ordem constitucional. Também este precisava de quadros altamente qualificados. Recrutou mulheres activamente desde o início, de maneira que, durante alguns anos até 2022, as mulheres constituíam a maioria (7 em 11) dos juízes do Tribunal Constitucional. O resto do sistema de tribunais inferiores também se expandiu, criando centenas de novos lugares para juízes.

O processo de reforma mais recente foi iniciado em 2015 e ainda não está concluído. Com esta reforma mantém-se um sistema judicial de três níveis, embora as jurisdições estão agora completamente separadas das circunscrições da administração estatal. Os tribunais municipais, na sua maioria inoperantes, estão a ser gradualmente substituídos por 62 tribunais de comarcas (a primeira instância). Os 19 tribunais provinciais estão a ser substituídos pelos chamados Tribunais da Relação, que funcionarão como tribunais de recurso em cinco grandes regiões judiciais. Cada Tribunal da Relação abrange um maior numero de províncias e por isso são muito maiores do que os antigos tribunais provinciais. Cada tribunal pode ter mais de vinte juízes, que decidirão em secções especializadas, cobrindo matérias administrativas, criminais, civis, familiares, laborais e fiscais, respetivamente.

Tabela 1: Tribunais angolanos e juízas – visão histórica esquemática

Fonte: Quadro elaborado pelos autores.

A entrada de juízas após 2002 registou um crescimento notável a todos os níveis dos tribunais. Em 2016, quando foi publicado o primeiro relatório com números fiáveis sobre os juízes, os tribunais municipais em funcionamento apresentavam 42% de mulheres. A nível provincial, a percentagem de mulheres juízas era ligeiramente inferior, mas aumentou para 42% em 2020. Como mostra o Tabela 2, as mulheres têm estado muito bem representadas nos dois tribunais superiores.

Tabela 2: Mulheres juízas em Angola, em % do total

Nota: / não disponível; --- não aplicável

Embora o número total (e a percentagem) de mulheres juízas em Angola seja elevado em todos os tribunais a todos os níveis, a esmagadora maioria das juízas vive e trabalha na capital, Luanda. Isto deve-se principalmente ao facto de o número de juízes nas 18 províncias (até 2025) variar imenso. Assim, só há lugares disponíveis num pequeno número de tribunais em apenas algumas províncias. De acordo com um relatório da AJPD, uma ONG activa no sector da justiça, apenas três províncias tinham 15 ou mais juízes a nível municipal e provincial em 2016: Luanda (120 juízes), Huambo (25 juízes) e Benguela (15 juízes). Nove províncias tinham dez juízes ou menos. Um terço da população angolana de cerca de 37,8 milhões de pessoas vive na capital. No entanto, o acesso à justiça (pelo menos através do sistema judicial formal) é ilusório para a maioria dos angolanos. A superconcentração de juizes em Luanda também significa que os juízes têm uma escolha muito limitada sobre onde trabalhar.

Quadro 1: Distribuição de juízes por nível de tribunal e por género nas 18 províncias de Angola (2016)

Fonte: APDH (2016).
Notes: M = Masculino, F = Feminino

No que diz respeito ao equilíbrio de género ao nível do município (tribunal de primeira instância), em 2016, sete províncias não tinham uma única juíza, enquanto oito províncias tinham apenas uma juíza cada. É importante notar que as mulheres juízas eram mais numerosas do que os homens nos tribunais municipais de Luanda e Benguela. Em vários tribunais provinciais, as mulheres estavam ligeiramente melhor representadas, ultrapassando mesmo o número de juízes do sexo masculino.

Oferta: A profissionalização dos tribunais favoreceu as mulheres

Para além da criação de novos tribunais e do aumento de vagas a todos os níveis, tem havido um processo contínuo de profissionalização dos tribunais. Dois factos importantes favoreceram as mulheres durante este processo: 1) o seu acesso às faculdades de direito e 2) a melhoria dos sistemas de recrutamento com base no mérito ao nível dos tribunais de primeira instância.

Mais mulheres licenciadas em Direito

Um pré-requisito para ter mulheres na magistratura é a existência de um conjunto de candidatas a quem recorrer. A primeira Faculdade de Direito em Angola foi aberta apenas em 1980 na Universidade Agostinho Neto, a universidade pública. Esta universidade formou a maioria dos juízes seniores angolanos, incluindo a maioria das juízas que exercem funções no Tribunal Supremo e no Tribunal Constitucional. O número de faculdades de direito em Angola aumentou de uma para dez desde 1980, proporcionando a cada vez mais estudantes a opção de se tornarem advogados, procuradores ou juízes. As mulheres constituem uma proporção cada vez maior dos licenciados em Direito, de maneira que se está a avançar ao sentido da paridade de género. Esta evolução tem-se verificado sem sistemas de quotas para a entrada na universidade. As mulheres têm tido tendência a ter bons resultados nas escolas de direito e a magistratura parece ter sido uma carreira particularmente atractiva para as mulheres licenciadas em direito.

O recrutamento baseado no mérito favoreceu as mulheres

Durante várias décadas, os juízes não receberam qualquer formação específica para além do curso de Direito. No início da década de 1990, ainda havia juízes nos tribunais de instância inferior que não possuíam formação em Direito. Durante o período inicial de criação e desenvolvimento do sistema formal de tribunais, a lealdade ao partido no poder, o MPLA, influenciava a nomeação de um jovem licenciado em Direito para um cargo de juiz. No entanto, à medida que o número de faculdades de Direito foi aumentando, a licenciatura em direito passou a ser um requisito para a função judicial.

O sistema de recrutamento de juízes ficou ainda mais profissionalizante, com a criação da escola especial para a formação de juízes em Luanda, em 2002. O Instituto Nacional Estudos Judiciários (INEJ) oferece cursos de formação de oito meses para licenciados em Direito que desejem tornar-se juízes. Os exames de admissão ao INEJ são baseados no mérito. Os candidatos que se licenciam no INEJ com as melhores notas podem escolher primeiro onde querem trabalhar. No entanto, é o Conselho Superior da Magistratura Judicial que decide, em última instância, onde é que o juiz presta o seu primeiro serviço de três anos. Após estes anos de formação prática no terreno, o juiz ou juíza pode pedir para ser transferido para outro tribunal. A maioria dos juízes opta por regressar a Luanda.

A introdução de um sistema de recrutamento baseado no mérito beneficiou, sem dúvida, as mulheres. Uma vez que as mulheres constituem uma maior proporção dos licenciados em Direito, presume-se que, gradualmente, haverá também uma maior percentagem de mulheres nos tribunais. Em Angola, as mulheres têm tido um bom desempenho nos cursos de Direito. Assim, as mulheres têm tido acesso ao INEJ e têm-se licenciado nele em número cada vez maior. É interessante notar que tanto os juízes como as juizas parecem concordar, em entrevistas pessoais com os autores desta análise, que as estudantes são, em média, empenham-se mais e são diligentes do que os seus colegas do sexo masculino – e por isso acabam por obter melhores notas. Consequentemente, têm conquistado o acesso a função judicial.

O presidencialismo extremo, o partido no poder e o poder judicial

A entrada de mulheres no sistema judicial angolano ocorreu numa fase intensa de reconstrução pós-guerra e de democratização gradual, num Estado dominado pelo partido no poder, o MPLA, e por José Eduardo dos Santos, líder do MPLA. Dos Santos foi presidente durante 38 anos consecutivos (1979–2017) e dominou tanto a política como o poder judicial. João Lourenço substituiu José Eduardo dos Santos em 2017 e é também presidente do MPLA, tal como o seu antecessor. O entrelaçamento entre o partido no poder e o Estado continua assim – ao ponto de alguns académicos se referirem a Angola simplesmente como um Estado partidário, e não apenas como um Estado de partido único.

O mérito é suficiente para se tornar juiz de um tribunal superior?

Apesar da melhoria da formação dos juízes e do recrutamento com base no mérito nos níveis inferiores, o sistema de nomeação extremamente centralizado para os juízes dos tribunais superiores garante que o Presidente da República mantém um controlo firme sobre todas as nomeações para o Supremo Tribunal e sobre a maioria das nomeações para o Tribunal Constitucional (ver Tabela 3). 

Tabla 3: Procedimentos de nomeação para os tribunais superiores de Angola

Fonte: Constituição da República de Angola, artigos 180–183

Assim, existe uma forte ligação entre a política do MPLA e o poder judicial. Tal como noutros sistemas fortemente presidencialistas com procedimentos de nomeação centralizados, isto significa que o Presidente da República tem o poder de nomear aqueles que lhe são mais leais. Há provas de que, ao longo dos anos, o Tribunal Supremo tem sido composto por apoiantes do MPLA e por leais ao Presidente da República. Isto aplica-se tanto aos homens como a mulheres.

A expansão e a profissionalização dos tribunais em Angola favoreceram sem dúvida a entrada de mulheres juízas. Para ter acesso aos dois tribunais de topo, a lealdade partidária ao MPLA é um requisito favorável adicional. A exceção óbvia são as mulheres que foram nomeadas pela UNITA na sua quota parlamentar.

Reflexões finais

Apresentámos dois argumentos principais para a incursão das mulheres no sistema judicial angolano, o primeiro sendo a crescente oferta de mulheres estudantes de direito e, mais tarde, licenciadas pelo INEJ e o segundo sendo a forte procura de juízas, à medida que o sistema judicial se expandia após a guerra.

As nossas conclusões estão em consonância com os académicos que defendem que as situações de rutura política – como a guerra civil – criam geralmente novas estruturas de oportunidades, algumas das quais podem favorecer a entrada das mulheres em cargos públicos de poder. Verificámos que a necessidade constante de mais juízes poderá ter facilitado a entrada das mulheres no sistema judicial em Angola pós-conflito do que em países com sistemas judiciais bem estabelecidos, onde os cargos judiciais já são ocupados por homens, onde as vagas no sistema são escassas, as vagas estão abertas a uma concorrência rigorosa e o acesso é regulado por uma série de regras formais e não formais – frequentemente controladas por homens.

Resta uma questão interessante: Porque é que os homens não ocuparam todos os muitos lugares vagos em Angola? Embora as mulheres não só estejam bem representadas no sistema judicial, mas também na política – mesmo a nível ministerial – Angola não é considerada um país particularmente “amigo do género”. De facto, Angola tem uma pontuação bastante baixa nos índices do PNUD para paridade de género e desvantagem baseada no género. Por que razão as disparidades gerais de género no país não se reflectirão também no sistema judicial?

Uma hipótese proeminente é a de que o poder judicial está intimamente ligado ao MPLA, ao Estado e à elite. A herança histórica do MPLA como movimento de libertação marxista-leninista, imbuído de um forte espírito de igualdade de género, pode ter favorecido a entrada de mulheres no sistema judicial angolano. As mulheres desempenharam alguns papéis centrais no MPLA desde os seus dias como movimento de libertação e organizaram uma ala feminina separada (tal como a UNITA). À medida que o movimento do MPLA se foi transformando num partido político, as mulheres também foram ganhando posições políticas mais elevadas. Até à data, tanto José Eduardo dos Santos como João Lourenço nomearam mulheres para os dois tribunais superiores. Embora o sistema de nomeação seja obviamente prejudicial à independência judicial, não há base para afirmar que tenha sido em detrimento das juízas.

A entrada de mulheres nos tribunais em Angola, em números que se aproximam paridade de género, é positiva por várias razões, tais como a diversidade e a representação, a potencial maior sensibilidade a questões específicas de género (como a violência de género), e por uma simples questão de justiça. No entanto, gostaríamos de sublinhar que um sistema judicial mais equilibrado em termos de género não pode, por si só, resolver o desequilíbrio político-partidário do sistema judicial angolano, nem os seus desafios de legitimidade e capacidade. De acordo com o inquérito recente do Afrobarómetro, a maioria dos angolanos considera a obtenção de justiça quando necessária uma possibilidade improvável. O número reduzido e a distribuição geograficamente desigual dos tribunais, com poucos funcionários e recursos escassos, também significam um acesso reduzido aos tribunais/justiça para a maioria dos angolanos. Para além disso, o sistema judicial é afectado pela corrupção. O alegado envolvimento de juízas do Tribunal de Contas em processos de corrupção em curso sugere que o estabelecimento de tribunais equilibrados em termos de género, por muito importante que seja, não é uma solução definitiva.

Portais, fontes e referências selecionadas

Note-se que simplesmente não existem estatísticas fiáveis sobre o número de juízes e o género em Angola. Nesta perspetiva, tal como resumido na Tabela 2, apenas estão disponíveis dados anedóticos sobre o número total de juízes relativamente a 2002 (altura do acordo de paz final). Os números de 2016 encontram-se no relatório da AJPD (2017: 96–104); até à data, a única visão abrangente existente sobre os tribunais angolanos e a percentagem de mulheres juízas. Os números de 2020, 2022 e 2025 baseiam-se em entrevistas realizadas pelos autores com juízes e pessoas do sector jurídico, incluindo a Associação dos Juízes de Angola (AJA).

Reports

AJPD (Justice Peace and Democracy Association). 2017. Angola: The Justice System, Human Rights and the Rule of Law. edited by Lucía da Silveira e António Ventura. Luanda.

INE – Angola. 2020. Relatório Tématico Sobre o Genéro. Inquérito de despesas, receitas e emprego em Angola 2018–2019. Edited by Channey Rosa John. Luanda: Instituto Nacional de Estatística (INE) – Angola.
https://www.ine.gov.ao/Arquivos/arquivosCarregados/Carregados/Publicacao_637692040601799697.pdf

Websites dos tribunais superiores:

Tribunal Constitucional:
https://www.tribunalconstitucional.ao

A Constituição da República de Angola:
https://www.tribunalconstitucional.ao/pt/artigos-da-constituicao/ 

Tribunal Supremo:
https://tribunalsupremo.ao

Referências selecionadas

Bauer, Gretchen, and Josephine Dawuni, eds. 2016. Gender and the judiciary in Africa: from obscurity to parity?, Routledge Research in Gender and Politics. New York and London: Routledge.

Dawuni, Josephine Jarpa, ed. 2022. Gender, Judging and the Courts in Africa: Selected Studies: Taylor & Francis.

Dawuni, Josephine, and Alice Kang. 2015. “Her ladyship chief justice: the rise of female leaders in the judiciary in Africa.” Africa Today 62 (2):45-69.

Escobar-Lemmon, Maria C, Valerie J Hoekstra, Alice J Kang, and Miki Caul Kittilson. 2021. “Breaking the judicial glass ceiling: The appointment of women to high courts worldwide.” The Journal of Politics 83 (2):662-674.

Kenney, Sally Jane. 2013. Gender and justice: Why women in the judiciary really matter. New York and London: Routledge.

Tripp, Aili Mari. 2015. Women and Power in Postconflict Africa, Cambridge Studies in Gender and Politics: Cambridge University Press.